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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
15ª CÂMARA CÍVEL

Autos nº. 0022127-03.2026.8.16.0000

Recurso: 0022127-03.2026.8.16.0000 ED
Classe Processual: Embargos de Declaração Cível
Assunto Principal: Contratos Bancários
Embargante: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Embargada: NOEMIA XAVIER CALDEIRA,

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – DECISÃO MONOCRÁTICA – ACÓRDÃO QUE
NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA
ORA EMBARGANTE – ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO,
CONSIDERANDO A SUPOSTA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE
COMPENSAÇÃO – JULGADO QUE, TODAVIA, ENTENDEU QUE A
COMPENSAÇÃO FOI DEVIDAMENTE REALIZADA NO CASO CONCRETO - –
FUNDAMENTOS DISSOCIADOS DA REALIDADE DOS AUTOS – AUSÊNCIA DE
DEVIDO ENFRENTAMENTO DA DECISÃO – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA
DIALETICIDADE – EMBARGOS NÃO CONHECIDOS

VISTOS e examinados estes autos de Embargos de Declaração nº 22127-
03.2026.8.16.0000, da 3ª Vara Cível de Londrina, em que é Embargante CREFISA S.A.
CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS e Embargada NOEMIA XAVIER
CALDEIRA.
Trata-se de Embargos de Declaração (mov. 1.1 – ED) opostos em face de
acórdão proferido por esta 15ª Câmara Cível que, por unanimidade de votos, negou
provimento ao Agravo de Instrumento interposto pela ora embargante.
Eis a ementa do acórdão embargado:
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO
REVISIONAL EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA
QUE LIQUIDOU O JULGADO, HOMOLOGANDO O VALOR INDICADO NA PERÍCIA
REALIZADA. PRELIMINARMENTE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE,
INOCORRÊNCIA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DA RECORRENTE DE NECESSIDADE DE
COMPENSAÇÃO EM RELAÇÃO AOS VALORES NÃO PAGOS PELA PARTE ORA
AGRAVADA. CÁLCULO QUE, DE FORMA EXPRESSA, APLICOU A DEVIDA
COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 368 DO
CÓDIGO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de
Instrumento interposto contra decisão interlocutória que liquidou o julgado, homologando
o cálculo apresentado por perito nomeado nos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A questão em discussão consiste em saber se houve a devida compensação em relação
aos valores inadimplidos pela parte agravada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O cálculo
considerou, de maneira bastante clara, a compensação do montante recalculado não
pago pela ora agravada. 4. Inexistiu, destarte, violação ao artigo 368 do Código Civil. IV.
DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: Da análise do
cálculo, denota-se que houve a devida compensação em relação aos valores não pagos
pela ora agravada, devendo ser mantida a decisão agravada. _________Dispositivos
relevantes citados: Código Civil, artigo 368.
Inconformada, sustenta a embargante, resumidamente, que: (a) entendeu-
se pela rejeição do pedido de compensação; (b) a compensação de valores decorre de Lei
Federal, haja vista que está prevista no Código Civil, ou seja, independe de pedido na fase de
conhecimento; (c) na sequência, os artigos 369 a 380 também do Código Civil estabelecem
critérios e condições para que a compensação seja efetuada, sendo que nenhuma das
diretrizes ali expostas são descaracterizadas pela presente situação jurídica, haja vista que as
dívidas são líquidas, vencidas e fungíveis; (d) a compensação é aplicável, uma vez que não é
uma arbitrariedade, mas sim, uma imposição legal, decorrente do Código Civil; (e) devem ser
acolhidos os aclaratórios.
O recurso foi distribuído a esta Relatora por dependência (mov. 3.1 – ED).
Determinou-se a intimação da parte recorrente para que, “no prazo de 5
(cinco) dias, manifeste-se quanto à aparente impossibilidade conhecimento do recurso diante
da ofensa ao princípio da dialeticidade, uma vez que o fundamento do acórdão embargado foi
de que ‘restou devidamente realizada a compensação em relação aos valores não pagos pela
ora agravada’, enquanto que a recorrente, nos presentes aclaratórios, argumenta que ‘a
compensação é aplicável, uma vez que não é uma arbitrariedade, mas sim, uma imposição
legal, decorrente do Código Civil’. Destarte, aparentemente as alegações recursais encontram-
se dissociadas do julgado atacado” (mov. 7.1 – ED).
Não houve manifestação pela parte embargante (mov. 10 – ED).
É a breve exposição.
Decido, monocraticamente.
O art. 932, III, do Código de Processo Civil prevê que incumbe ao Relator “
não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado
especificamente os fundamentos da decisão recorrida”.
É a hipótese dos autos.
Isso porque a parte embargante alega que “o acórdão ora embargado foi
contraditório ao entender que no presente caso não cabe o instituto da compensação”.
Contudo, na realidade, entendeu-se no julgamento do Agravo de
Instrumento que “diferentemente do alegado, restou devidamente realizada a compensação
em relação aos valores não pagos pela ora agravada, o que, inclusive, fica claro pela análise
da planilha juntada ao mov. 212.4”.
Assim, conclui-se que “inexiste, destarte, a violação ao artigo 368 do
Código Civil, devendo a decisão agravada ser mantida em sua integralidade”.
Dessa forma, tem-se que as razões indicadas nos aclaratórios em
evidência não possuem correlação com a decisão questionada, violando, assim, o princípio da
dialeticidade recursal.
Nesse sentido, confira-se:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE
AFASTAMENTO DE SUPOSTA ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO DE FIXAÇÂO DOS
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA EQUIDADE (ART. 85, §8º DO CPC).
PREMISSA FÁTICA INVOCADA QUE NÃO ESTÁ PRESENTE NO ACÓRDÃO
RECORRIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REALIZADA COM
AMPARO NA REGRA DO §11 DO ART. 85 DO CPC E ADOTANDO O MESMO
PARÂMETRO FIXADO NA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE
ENFRENTAMENTO DOS ELEMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. OFENSA AO
PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO
CONHECIDOS. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0012551-03.2025.8.16.0038 - Fazenda Rio
Grande - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J.
16.10.2025) (grifou-se)
Portanto, deixa-se de conhecer dos presentes Embargos de
Declaração, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC.
Curitiba, data da assinatura digital.
Desª Denise Kruger Pereira
Relatora